Projeto obriga municípios a usar aterros sanitários para geração de energia

Gerar energia elétrica a partir de material proveniente de aterro sanitário em cidades com mais de 200 mil habitantes pode se tornar realidade. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode votar, na terça-feira (3), projeto de lei com esse objetivo. Do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto consta é um dos nove que constam da pauta da comissão, e terá que ser analisado ainda pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde cabe decisão terminativa.

O relator da matéria na CMA, senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou parecer pela sua aprovação, com quatro emendas. Ele suprimiu alguns artigos e modificou a redação de outros para tornar mais clara sua compreensão. Dessa forma, acrescenta artigo à Lei de Licitações (Lei 8.666/93), impondo que os municípios com mais de 200 mil habitantes sejam obrigados a oferecer, ao estabelecerem contratos de prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a utilização do potencial de geração de energia elétrica dos aterros sanitários.

Pela proposta, também será feita alteração nos planos de prestação de serviços públicos de saneamento básico (Lei 11.445/07), para esses mesmos municípios que, terão, entre seus requisitos mínimos, também a possibilidade de utilização do potencial de geração de energia elétrica dos aterros sanitários.

Outro dispositivo acrescentado a essa lei prevê que a autoridade ambiental competente estabeleça metas para a substituição progressiva de lixões por aterros sanitários. Esse dispositivo trata dos requisitos de qualidade no atendimento aos usuários dos serviços de saneamento básico, à suas condições operacionais e de manutenção de seus sistemas.

Controle de obras inacabadas

A criação de um cadastro nacional de obras inacabadas também está na pauta da comissão. O projeto, do senador Fernando Collor (PTB-AL), será votado em caráter terminativo na CMA e recebeu parecer favorável do relator Jefferson Praia (PDT-AM).

Pela proposta, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) será obrigado a fazer um levantamento das obras inacabadas e paralisadas com participação financeira da União, com base em cadastro geral de obras públicas da União, a ser criado.

O relator considera que o Confea poderá realizar um trabalho de reforço àquele atualmente desempenhado pelo Tribunal de Contas União (TCU), o que avalia como "corretíssimo". Jefferson Praia acredita que "quanto mais as autarquias detectarem obras ainda não registradas, tanto mais cumprirão sua própria missão institucional" e, em consequência, elas terão aumento de arrecadação.

Para o senador, esse ponto intermediário permitirá inserir o Confea "na atuação integrada de controle de obras pública", o que considera factível, ao contrário de uma "falsa solução" como previsto na proposição inicial em que caberia a um conselho profissional executar, em nome da União, aquilo que nem a própria União sabe o que é". O parlamentar referia-se à inexistência do cadastro geral de obras inacabadas e paralisadas.

Cargas ferroviárias

Substitutivo a projeto de lei da Câmara, do deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), que trata da proteção de minérios e cargas a granel transportadas por trens está em exame na comissão de Meio Ambiente e tem parecer pela aprovação do relator César Borges (PR-BA). A proposta ainda submetida à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para aprovação definitiva.

O texto obriga as empresas transportadoras a adotarem medidas de proteção para impedir o derramamento do material transportado e de partículas em suspensão, que poluem a atmosfera. A medida tem por objetivo, diz o relator, proteger os trabalhadores do setor e a população que vive ou trafega próxima às linhas férreas.

Audiência pública

Na reunião desta terça-feira, deverá ser votado requerimento da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que propõe realização de audiência pública para debater desvio de recursos públicos destinados a projeto de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnud), voltado para a preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida de comunidades. O suposto desvio já originou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).